TJRJ 0840492-56.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS INDENIZAR SEUS SEGURADOS POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, SUB-ROGOU-SE NO DIREITO DE REAVER OS VALORES PAGOS. 3. A RÉ CONTESTOU, AFIRMANDO INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO PERÍODO INDICADO, AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA E INSUFICIÊNCIA DO LAUDO APRESENTADO, ELABORADO UNILATERALMENTE E SEM COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 4. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INSUFICIÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO, QUE NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEGURADORA COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS, DE MODO A ENSEJAR O DEVER DE RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA ESTÁ PREVISTO NO ART. 786 DO CC/2002, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O PREJUÍZO. 7. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, MAS A SEGURADORA, NA CONDIÇÃO DE AUTORA, DEVE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 8. O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA NÃO SE REFERE AO EVENTO E ENDEREÇO INDICADOS NA INICIAL, TRATANDO DE OBJETO E SEGURADO DIVERSOS, NÃO SERVINDO PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL. 9. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS INVIABILIZOU O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ADEQUADA. 10. A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. 11. NÃO SE APLICA À SEGURADORA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1282, POIS NÃO ESTÁ EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE. 12. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SEGURADORA, AO PROPOR AÇÃO REGRESSIVA, DEVE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS. 2. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SE REFERE AO EVENTO E ENDEREÇO INDICADOS NÃO SERVE PARA COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. 3. NÃO SE APLICA À SEGURADORA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC. 4. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 786; CPC, ARTS. 373, I E 85, §11; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1282; TJRJ, APELAÇÃO 0911535-87.2023.8.19.0001, DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 07/11/2024; STF, SÚMULA 188