TJRJ 3001920-45.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ORDEM DE BLOQUEIO DE CONTAS FRAUDULENTAS QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE EXIGIR A GUARDA DE DADOS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE EM LEI (TAIS COMO NÚMERO IMEI E GEOLOCALIZAÇÃO). ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DEVENDO APENAS SER FIXADO TETO LIMITADOR. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O FATO RELEVANTE. AUTOR (ORA AGRAVADO), QUE, ALEGANDO INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE SEU NOME E DE SUA IMAGEM EM PLATAFORMA DE MENSAGENS (WHATSAPP), BUSCA COMPELIR LIMINARMENTE A RÉ (ORA AGRAVANTE) A EXCLUIR AS CONTAS INDEVIDAMENTE CRIADAS PELOS FRAUDADORES E A FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO INDEVIDO. 2. DECISÃO ANTERIOR. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, AO ANALISAR PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELO DEMANDANTE, DETERMINOU QUE A SOCIEDADE RÉ BLOQUEIE IMEDIATAMENTE AS CONTAS FRAUDULENTAS, BEM COMO PRESERVE OS DADOS CADASTRAIS, REGISTROS DE CONEXÃO, IDENTIFICADORES DE DISPOSITIVOS (IMEI), LOGS DE ATIVIDADE E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO RELACIONADOS AOS REFERIDOS NÚMEROS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A PARTE RÉ ALEGA: (I) QUE DEVE SER RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, POIS NÃO ADMINISTRA NEM OPERA O APLICATIVO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DA FRAUDE; (II) QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS OU MESMO ERRO TÉCNICO DA PLATAFORMA, POIS O CHAMADO "GOLPE DO FALSO ADVOGADO", FOI PRATICADO POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE DADOS PÚBLICOS E DA CHAMADA "ENGENHARIA SOCIAL"; (III) QUE DEVE SER RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POIS AS CONTAS INDICADAS NO DECISUM ESTÃO ATUALMENTE INATIVAS, CONFIGURANDO EVIDENTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; (IV) QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A FORNECER DADOS DE IMEI E DE GEOLOCALIZAÇÃO, POR TAIS INFORMAÇÕES NÃO FORAM COLETADAS OU ARMAZENADAS DURANTE O ACESSO DOS FRAUDADORES À SUA PLATAFORMA; (V) QUE NÃO HÁ RISCO DE DANO OU PERECIMENTO PROBATÓRIO NA ESPÉCIE, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DADOS EXISTENTES; E (VI) QUE DEVE SER EXCLUÍDA A IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA OU, CASO ASSIM NÃO ENTENDA ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, REDUZIDO SEU VALOR OU IMPOSTO TETO MÁXIMO PARA SUA CUMULAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER CONHECIDO, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. 5. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É BASTANTE SÓLIDA AO RECONHECER A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS META, FACEBOOK, INSTAGRAM E WHATSAPP, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE A ORA RECORRENTE CUMPRA OU FAÇA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES AO APLICATIVO WHATSAPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 6. DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS, MESMO CONSIDERANDO O FATO DE QUE OS TELEFONES INDICADOS NO DECISUM VERGASTADO NÃO POSSUEM MAIS CONEXÃO COM O APLICATIVO DA RÉ, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE OS FRAUDADORES VOLTEM A VIABILIZAR O ACESSO PARA ATINGIR NOVAS VÍTIMAS, SENDO, POIS, NECESSÁRIA A ATUAÇÃO PREVENTIVA DA DEMANDADA, A FIM DE EVITAR A CAUSAÇÃO DE NOVOS DANOS AO AUTOR (ORA AGRAVADO). DEMANDA ORIGINÁRIA QUE, AINDA, POSSUI PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO ESSE QUE, POR ÓBVIO, POSSUI NATUREZA INDEPENDENTE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO TOTAL DO REFERIDO PROCESSO COM BASE NESTE ÚNICO ARGUMENTO. 7. DA ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE TERIA OCORRIDO POR ATOS DE "ENGENHARIA SOCIAL" E NÃO EM RAZÃO DE DEFEITOS TÉCNICOS DA PLATAFORMA GERIDA PELA ORA AGRAVANTE. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE, SENDO A RECORRENTE PESSOA JURÍDICA QUE AUFERE LUCROS COM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, É SEU DEVER CRIAR MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS A IMPEDIR O RECOLHIMENTO DE DADOS PESSOAIS E A PERPETUAÇÃO DE DANOS A SEUS USUÁRIOS, AGINDO DE FORMA CÉLERE NA ANÁLISE DE SEUS PRÓPRIOS MECANISMOS INTERNOS DE DENÚNCIA, A FIM DE IMPEDIR A PROLIFERAÇÃO DE FRAUDES. 8. DA QUESTÃO REFERENTE AO FORNECIMENTO DOS DADOS DE ACESSO. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO FOI OBRIGADA A FORNECER IMEDIATAMENTE OS DADOS DE ACESSO DE QUE DISPÕE, TENDO, AO REVÉS, SIDO COMPELIDA A PRESERVAR TAIS INFORMAÇÕES PARA SEREM UTILIZADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO PODE SER CONSIDERADA ILÍCITA, EIS QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET (ART. 10, § 1º, DA LEI Nº. 12.965/14). 9. DA QUESTÃO REFERENTE À PRESERVAÇÃO DE DADOS ESPECÍFICOS DE ACESSO, TAIS COMO NÚMERO IMEI E GEOLOCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DESSE PONTO DO DECISUM, HAJA VISTA NÃO HAVER NA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET NENHUMA DETERMINAÇÃO DE QUE AS OPERADORAS DE INTERNET DEVAM MANTER TAIS REGISTROS, MAS APENAS INFORMAÇÕES REFERENTES À DATA E HORA DE USO DE UMA DETERMINADA APLICAÇÃO DE INTERNET A PARTIR DE UM DETERMINADO ENDEREÇO IP (ARTIGO 4º, INCISO VIII E 15, TODOS DA LEI Nº. 12.965/14), DEVENDO-SE, PORTANTO, EXCLUIR TAL OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 10. DA QUESTÃO REFERENTE À MULTA DIÁRIA. VALOR DA ASTREINTE FIXADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO OU DESARRAZOADO, ESTANDO, NA VERDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO EVENTUAL ACÚMULO DE TAIS ASTREINTES, A FIM DE SE IMPEDIR QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER TORNE-SE FUNDAMENTO PARA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR/AGRAVADO. MULTA DIÁRIA QUE, PORTANTO, DEVE SER LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00, CABENDO À PARTE DEMANDANTE, EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA RÉ, SOLICITAR NOVA ANÁLISE DO CASO E A FIXAÇÃO DE NOVOS VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE CONTAS E DE PRESERVAÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO EM PLATAFORMA DIGITAL PARA APURAÇÃO DE FRAUDES, SENDO INDEVIDA, TODAVIA, A IMPOSIÇÃO DE GUARDA DE DADOS NÃO PREVISTOS NO REGIME DO MARCO CIVIL DA INTERNET, COMO NÚMERO IMEI E GEOLOCALIZAÇÃO. 2. HAVENDO NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES DIÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, É CONVENIENTE QUE SE ESTABELEÇA LIMITE MÁXIMO DE ACUMULAÇÃO DA MULTA (TETO), A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA". __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº. 12.965/14, ARTS. 4º, VIII, 10, § 1º, E 15. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806197-55.2022.8.19.0003, REL. DES. MAURO PEREIRA MARTINS, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 10.12.2024; E TJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0025890-62.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIANNA FUX, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2025.