TJRJ 0857488-95.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR INDENIZADO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APRECIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ESPECIALMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E SE A SEGURADORA SUB-ROGADA FAZ JUS À APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEGURADORA, AO INDENIZAR O SEGURADO, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DESTE, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS MATERIAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF/1988. 5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, ESPECIALMENTE LAUDO TÉCNICO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO, CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 6. A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E A REGISTROS INTERNOS, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE. 7. A AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO, ESTANDO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 8. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA AO SEGURADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SEGURADORA, AO INDENIZAR O SEGURADO, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DESTE, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS MATERIAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO À PARTE AUTORA COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL. 3. NÃO COMPROVADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, TEMA 1282.