TJRJ 0840819-64.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA A CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, SEM INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. ALEGA DESCONTOS MENSAIS CONTÍNUOS E INDEFINIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, REITERANDO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DESCONTOS INDEVIDOS E PLEITEANDO NULIDADE CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO; (II) SABER SE FORAM OBSERVADOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA; E (III) SABER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. 7. O CONTRATO CELEBRADO APRESENTA CLÁUSULAS CLARAS QUANTO À MODALIDADE DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, COM PREVISÃO DE SAQUE, TAXA DE JUROS, PRAZO E FORMA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E MATERIAL INFORMATIVO. 8. A PARTE AUTORA POSSUÍA HISTÓRICO DE MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, NÃO DISPUNHA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, OPTANDO PELO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. 9. RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA TINHA CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA E DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, NÃO SE VERIFICANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. 10. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ADMITE A MODALIDADE DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, COM DESCONTO LIMITADO A 5% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA ADOTADA. 11. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL, DE IMPEDIMENTO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DE AMORTIZAÇÃO. 12. INEXISTENTE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS OU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE E ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANDO O CONTRATO APRESENTA CLÁUSULAS CLARAS E O CONSUMIDOR POSSUI HISTÓRICO DE OPERAÇÕES SEMELHANTES. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO NÃO DEMONSTRADA ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO OU NA EXECUÇÃO DO CONTRATO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; LEI Nº 14.431/2022; CPC, ARTS. 82, 85, 98, §3º, 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297.