TJRJ 3000620-48.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO APLICASSE O ÍNDICE DE REAJUSTE AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES (6,06% EM 2025), EM SUBSTITUIÇÃO AO REAJUSTE CONTRATUAL DE 35,90%, SOB PENA DE MULTA. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, ALEGANDO QUE O CONTRATO É COLETIVO POR ADESÃO, NÃO SUJEITO AOS ÍNDICES DA ANS, E QUE OS REAJUSTES APLICADOS DECORREM DE CRITÉRIOS ATUARIAIS LEGÍTIMOS, SENDO NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, LIMITAR O REAJUSTE DE PLANO COLETIVO AO ÍNDICE DA ANS APLICÁVEL A PLANOS INDIVIDUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CONTRATO EM ANÁLISE POSSUI NATUREZA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, NÃO SE SUBMETENDO, EM REGRA, AOS ÍNDICES DE REAJUSTE FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O CONTROLE JUDICIAL DE ABUSIVIDADE EM CONTRATOS COLETIVOS, MAS CONDICIONA TAL ANÁLISE À PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, SENDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE APENAS COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU NA COMPARAÇÃO COM ÍNDICES DA ANS. 6. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS A ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES CONTRATUAIS, QUE PODEM DECORRER DE CRITÉRIOS ATUARIAIS E DE SINISTRALIDADE. 7. A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM CONTRADITÓRIO E EXAME TÉCNICO, NÃO SENDO POSSÍVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 8. O PERIGO DE DANO, EMBORA RELEVANTE DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 9. O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREJUDICA O EXAME DEFINITIVO DO MÉRITO, QUE PODERÁ SER REALIZADO APÓS INSTRUÇÃO ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAR REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO AO ÍNDICE DA ANS APLICÁVEL A PLANOS INDIVIDUAIS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE, INSUSCETÍVEL DE SER RECONHECIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. 2. O PERIGO DE DANO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.333.589/RO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024; TJRJ, SÚMULA Nº 59, AI - 0067327-83.2025.8.19.0000 - DES(A). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - JULG.: 28/01/2026 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA EE DIREITO PRIVADO, AI 0053403-05.2025.8.19.0000 - DES(A). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - JULGAMENTO: 13/11/2025 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AI 0055832-42.2025.8.19.0000 - DES(A). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - JULG.: 15/07/2025 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AI 0025499-44.2024.8.19.0000 - DES(A). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - JULG.: 05/09/2024 - 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.