TJRJ 0805709-05.2024.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ADUZ TER SIDO COMPELIDA A ASSUMIR DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA PRETÉRITOS E DE TITULARIDADE DE TERCEIRA JÁ FALECIDA, ANTIGA OCUPANTE DE IMÓVEL SITUADO AOS FUNDOS DO MESMO TERRENO DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDANTE TERIA SOLICITADO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA INSTALAÇÃO, NÃO TENDO OBSERVADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ISENÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS, BEM COMO DE QUE A HIPÓTESE CONFIGURARIA MERO DISSABOR, INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO MORAL. 3. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DISTINÇÃO ENTRE OS ENDEREÇOS RELACIONADOS AOS DÉBITOS E AQUELE EM QUE RESIDE A AUTORA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL APTO A LEGITIMAR A COBRANÇA. CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAREM OS IMÓVEIS SITUADOS NO MESMO TERRENO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE POR CONSUMO PRETÉRITO. 4. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 138, §4º, E 346, I, É VEDADA À DISTRIBUIDORA A EXIGÊNCIA OU VINCULAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS AO PAGAMENTO DE DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS OU DE TITULARIDADE DE TERCEIROS, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDA A COBRANÇA IMPOSTA À AUTORA. 5. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, DEIXANDO DE JUNTAR PROTOCOLO, GRAVAÇÃO, REQUERIMENTO FORMAL OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO IDÔNEO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DA AUTORA OU SUA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS IMPUTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. 6. NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO DE TERCEIRO, SEM LASTRO CONTRATUAL, QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. É ILEGÍTIMA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E A IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIRO AO CONSUMIDOR SEM COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO VÁLIDA OU OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DÉBITO DE TERCEIRO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 6º, 14; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 89 DO TJRJ; SÚMULA Nº 343 DO TJRJ; TJ-RJ, AP 0005439-85.2021.8.19.0087, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.11.2025.