TJRJ 0907108-76.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA IDOSA E APOSENTADA EM RAZÃO DE FRAUDE QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO, EM SEU NOME, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CRÉDITO PESSOAL E CARTÕES CONSIGNADOS, COM ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DESCONTOS INDEVIDOS. 2. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 3. DISTINGUISHING. A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM A MATÉRIA AFETADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO NÃO SE DISCUTE, NESTA INSTÂNCIA, A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU EVENTUAL VÍCIO QUANTO À MODALIDADE PACTUADA. A FRAUDE E A NULIDADE DOS CONTRATOS JÁ FORAM RECONHECIDAS NA SENTENÇA, SEM RECURSO DO BANCO, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ÀS CONSEQUÊNCIAS INDENIZATÓRIAS DO ILÍCITO. 4. FRAUDE BANCÁRIA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RÉU, CUJO ÔNUS DEVE SER POR ELE SUPORTADO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 479 DO STJ E Nº 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITIU A ABERTURA DE CONTA, A MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A CONTRATAÇÃO SUCESSIVA DE PRODUTOS BANCÁRIOS E A SUBSEQUENTE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES SEM CAUTELAS COMPATÍVEIS COM O RISCO DA ATIVIDADE, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 6. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, EM PREJUÍZO DE PESSOA IDOSA E HIPERVUNERÁVEL QUE DEPENDE DOS PROVENTOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 7. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 8. PROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE PRODUTOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SALVO COMPROVADO ERRO JUSTIFICÁVEL. 2. A PRIVAÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406, § 1º; CPC, ART. 85, § 2º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1197929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24/08/2011; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; TJ/RJ, SÚMULA 94; TJ/RJ, SÚMULA 343.