STF ARE 838228 AgR
CIVILEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Validade de negócio jurídico. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.…
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 12 DA LEI 10.826/03, 33, C/…
STF ARE 1256367 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconsti…
STF ARE 1258684 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário e Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil do Estado. Cessação de benefício previdenciário. Danos mo…