TJRJ 0814934-61.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL A AUTORA SE INSURGE CONTRA COBRANÇAS EXCESSIVAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ALEGANDO QUE, EMBORA SEU CONSUMO MÉDIO FOSSE DE 15M³ (QUINZE METROS CÚBICOS), RECEBEU FATURA NO VALOR DE R$ 1.521,63 (MIL QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), ALÉM DE TER PERMANECIDO SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO PROLONGADO. 2. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DA CONTA REFERENTE A MAIO/2024 PELA MÉDIA DOS TRÊS MESES ANTERIORES, CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA RELATIVA À FATURA DE DEZEMBRO/2024 E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DA COBRANÇA DENOMINADA "LIG. ÁGUA 3/4 - NO ASFALTO". 3. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS POR HIDRÔMETRO, A PRESUNÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR, A POSSIBILIDADE DE VAZAMENTO INTERNO, A LEGALIDADE DA TARIFA PROGRESSIVA E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 4. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SEM PREJUÍZO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, SOBRETUDO DIANTE DA INVERSÃO PROBATÓRIA DEFERIDA. 5. LEGALIDADE ABSTRATA DO FATURAMENTO POR HIDRÔMETRO E DA COBRANÇA POR FAIXAS PROGRESSIVAS QUE NÃO AFASTA, NO CASO CONCRETO, O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES IMPUGNADAS, DIANTE DE FATURAS ABSOLUTAMENTE DESTOANTES DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 6. FATURA DE MAIO/2024 QUE REGISTRA CONSUMO DE 71M³ (SETENTA E UM METROS CÚBICOS) E VALOR DE R$ 1.521,63 (MIL QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), EMBORA O HISTÓRICO ANTERIOR E POSTERIOR INDIQUE CONSUMO ORDINÁRIO PRÓXIMO DE 15M³ (QUINZE METROS CÚBICOS). FATURA DE DEZEMBRO/2024, NO VALOR DE R$ 183,50 (CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), TAMBÉM SUPERIOR AO PADRÃO ORDINÁRIO DA UNIDADE, EM CONTEXTO DE ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO E IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO. 7. RÉ QUE SE LIMITA A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE POSSÍVEL VAZAMENTO INTERNO, SEM LAUDO TÉCNICO, VISTORIA, AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO OU QUALQUER PROVA CONCRETA CAPAZ DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A DISCREPÂNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. 8. INTERRUPÇÃO/IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL COMPENSÁVEL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 192 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A LEGALIDADE ABSTRATA DO FATURAMENTO POR HIDRÔMETRO NÃO DISPENSA A CONCESSIONÁRIA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO QUANDO A COBRANÇA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DISCREPANTE DO HISTÓRICO DE CONSUMO E HÁ INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 2. A MERA JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS E A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VAZAMENTO INTERNO NÃO AFASTAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A INTERRUPÇÃO OU IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL COMPENSÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, §11; LEI Nº 11.445/2007, ARTS. 29 E 30; DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022, ART. 39, §§1º, 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, SÚMULA Nº 343; STJ, SÚMULA Nº 407; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804262-57.2025.8.19.0202, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/03/2026.