TJRJ 0814984-87.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA Nº. 414/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NA QUAL SE QUESTIONA A COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA CALCULADAS COM BASE EM DUAS ECONOMIAS SERVIDAS POR ÚNICO HIDRÔMETRO. 2 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA, EM IMÓVEL DOTADO DE MEDIDOR ÚNICO QUE ATENDE DUAS UNIDADES DE CONSUMO, ENCONTRA RESPALDO NA REVISÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA. 3 - REVISÃO DO TEMA Nº. 414/STJ, NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.937.887/RJ E Nº 1.937.891/RJ, QUE RECONHECEU A LICITUDE DA COBRANÇA DE PARCELA FIXA, SOB A FORMA DE TARIFA MÍNIMA OU FRANQUIA DE CONSUMO, POR CADA ECONOMIA ATENDIDA POR HIDRÔMETRO ÚNICO, ACRESCIDA DE PARCELA VARIÁVEL APENAS SE O CONSUMO GLOBAL EXCEDER A SOMA DAS FRANQUIAS INDIVIDUAIS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR E DO ENUNCIADO SUMULAR Nº. 191 DO TJRJ. 4 - EXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA DE FRENTE E DE FUNDOS RECONHECIDA PELA PRÓPRIA DEMANDANTE. LEGALIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA ADOTADA PELA PRESTADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 5 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O STJ, AO FIXAR A NOVA TESE, VEDOU A COBRANÇA RETROATIVA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE PAGAMENTOS A MENOR REALIZADOS SOB A PROTEÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL, EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA E À CONFIANÇA LEGÍTIMA. 6 - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS VIA DEPÓSITO JUDICIAL, SOB A ÉGIDE DE TUTELA PROVISÓRIA, UTILIZANDO A MÉDIA DAS COBRANÇAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DAS REFERIDAS COMPETÊNCIAS, VEDANDO-SE A COBRANÇA RETROATIVA DE DIFERENÇAS PELA CONCESSIONÁRIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À EFICÁCIA VINCULANTE DO PRECEDENTE QUALIFICADO. 7 - QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO/24 EM DETRIMENTO AO MONTANTE ESTIPULADO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. EXCEDENTE QUE DEVE SER COMPENSADO EM FATURA VINCENDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA. A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA Nº. 414 DO STJ AFASTA A MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA E EVIDENCIA A ESCUSABILIDADE DA COBRANÇA, O QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 8 - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA EMITIDA DE ACORDO COM METODOLOGIA TARIFÁRIA REPUTADA LÍCITA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, RESSALVADO APENAS O EFEITO PATRIMONIAL DECORRENTE DA TUTELA PROVISÓRIA E DA MODULAÇÃO DO TEMA 414/STJ. 9 - REFORMA PARCIAL PARA RECONHECER A QUITAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PAGAS NA VIGÊNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA, VEDADA COBRANÇA RETROATIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NA FATURA VINCENDA DO VALOR PAGO A MAIOR EM JUNHO DE 2024. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. 10 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: " "1. É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO, CONFORME REVISÃO DO TEMA 414/STJ. 2. OS PAGAMENTOS REALIZADOS SOB A VIGÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA CONFEREM QUITAÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES, SENDO VEDADA A COBRANÇA RETROATIVA DE DIFERENÇAS REFERENTES A ESSE PERÍODO. 3. O VALOR PAGO A MAIOR DURANTE A VIGÊNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER COMPENSADO EM FATURA VINCENDA, AFASTADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 927, § 3º; LEI Nº 11.445/2007, ARTS. 29 E 30; DECRETO Nº 7.217/2010, ART. 8º, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.887/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, RESP Nº 1.937.891/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO; TJ-RJ, APELAÇÃO, REL. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.04.2025; TJ-RJ, APELAÇÃO, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2024.