TJRJ 3004413-92.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. GARANTIA LOCATÍCIA EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR CAUCIONADO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC PARA SUPRIR REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO LIMINAR DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO, GARANTIDO POR TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA LOCATÍCIA. 2. PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE O DÉBITO LOCATÍCIO SUPERA O VALOR CAUCIONADO, O QUE, EM SEU ENTENDIMENTO, CONFIGURARIA AUSÊNCIA DE GARANTIA E AUTORIZARIA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA LOCATÍCIA, DIANTE DE DÉBITO SUPERIOR AO VALOR CAUCIONADO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESPEJO LIMINAR COM BASE NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91; E (II) SABER SE É POSSÍVEL APLICAR SUBSIDIARIAMENTE O ART. 300 DO CPC PARA SUPRIR OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91 ADMITE A CONCESSÃO DE DESPEJO LIMINAR APENAS NA AUSÊNCIA DE GARANTIA VIGENTE, NÃO BASTANDO A MERA INSUFICIÊNCIA DO VALOR CAUCIONADO. 5. A EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL, AINDA QUE INSUFICIENTE PARA COBRIR O DÉBITO, AFASTA A HIPÓTESE AUTORIZADORA DA LIMINAR DE DESPEJO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 6. A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 300 DO CPC NÃO É POSSÍVEL PARA AFASTAR OS REQUISITOS ESPECÍFICOS ESTABELECIDOS PELA LEI DO INQUILINATO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS AÇÕES LOCATÍCIAS. 7. O LOCATÁRIO NÃO FOI CITADO, NÃO TENDO EXERCIDO O DIREITO DE PURGAR A MORA, PREVISTO NO ART. 62 DA LEI Nº 8.245/91, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA LOCATÍCIA, DIANTE DE DÉBITO SUPERIOR AO VALOR CAUCIONADO, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESPEJO LIMINAR COM BASE NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91, ENQUANTO SUBSISTIR GARANTIA CONTRATUAL. 2. NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR A TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC PARA SUPRIR OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 3. DEVE SER ASSEGURADO AO LOCATÁRIO O DIREITO DE PURGAR A MORA ANTES DA CONCESSÃO DE MEDIDA EXTREMA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ARTS. 59, §1º, IX, E 62; CPC, ART. 300.