TJRJ 0828672-29.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, E DO DÉBITO INERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; E PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DO TOI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, E DAS COBRANÇAS CONTESTADAS; E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS, E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PROCEDIMENTO DE VISTORIA EMPREENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE CARECE DE REGULARIDADE, PORQUANTO REALIZADO UNILATERALMENTE E SEM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DETERMINADOS PELA ANEEL, NOTADAMENTE, O ARTIGO 129, §§ 1º, INCISO II, E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA REFERIDA AGÊNCIA REGULADORA. 4. CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA FUNDADA NA IRREGULARIDADE, APURADA DE FORMA SUMÁRIA E UNILATERAL, QUE SE TRADUZ EM EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA NÃO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECHAÇADA POR ESTE TRIBUNAL. 5. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO, REFERENTES AO PERÍODO DE SUPOSTA MEDIÇÃO IRREGULAR (06/2016 A 06/2018), DOS QUAIS NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE CONSUMO FORA DOS PADRÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA, COMPARADO A PERÍODOS ANTERIORES À INSPEÇÃO. 6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS.