TJRJ 0877696-71.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR ESTADUAL REFORMADO POR INVALIDEZ. ÓBITO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO (ENUNCIADO Nº. 340, DA SÚMULA DO STJ), DEVENDO, CONTUDO, OBSERVAR A NATUREZA DERIVADA DO BENEFÍCIO E O REGIME JURÍDICO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR (ENUNCIADO Nº. 359, DA SÚMULA DO STF). O INSTITUIDOR DA PENSÃO INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1964 E FOI REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE, QUADRO FÁTICO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA EC Nº. 70/2012, A QUAL INTRODUZIU O ART. 6º-A NA EC Nº. 41/2003, RESTABELECENDO A INTEGRALIDADE E A PARIDADE PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM ATÉ 31/12/2003 E FORAM APOSENTADOS POR INVALIDEZ, ESTENDENDO TAL CRITÉRIO ÀS PENSÕES DERIVADAS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA Nº. 754 (RE Nº. 924.456), CONSOLIDOU QUE AS REVISÕES FUNDAMENTADAS NA EC Nº. 70/2012 PRODUZEM EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS A PARTIR DE 30/03/2012. O TEMA Nº. 396, DO STF (RE Nº. 603.580) GARANTE A PARIDADE AOS PENSIONISTAS DE SERVIDORES FALECIDOS APÓS A EC Nº. 41/2003, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO, COMO O ART. 3º DA EC Nº. 47/2005, HIPÓTESE VERIFICADA NOS AUTOS ANTE O TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS E INGRESSO ANTERIOR A 1998. O RECONHECIMENTO DA PARIDADE E INTEGRALIDADE DEVE OBSERVAR A REDUTORA CONSTITUCIONAL (ART. 40, § 7º, I, DA CF), LIMITANDO-SE O BENEFÍCIO AO TETO DO RGPS ACRESCIDO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA PARCELA EXCEDENTE, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. COMPROVADA A DEFASAGEM POR MEIO DO DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP), IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ISENÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.