TJRJ 0836030-90.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR INFORMA QUE FOI LAVRADO TOI DE FORMA IRREGULAR, PELO QUE REQUER A ANULAÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 256 DO TJRJ. A ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO HIDRÔMETRO E A COBRANÇA INDEVIDA, SOB PENA DE CORTE DE ÁGUA, TRAZENDO À PARTE AUTORA TEMOR E ANGÚSTIA DIANTE DA POSSIBILIDADE IMINENTE DE SE VER PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, TRAZ ABORRECIMENTOS QUE CERTAMENTE ULTRAPASSAM, EM MUITO, OS DO COTIDIANO. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL NÃO MERECENDO REDUÇÃO, DIANTE DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.