TJRJ 0882520-39.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO (CPC, ARTS. 330, §§ 2º E 3º, E 542). FALTA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, CONFORME ARTIGOS 485, VI, E 542, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O ARTIGO 330, §§ 2º E 3º, DO CPC EXIGE QUE, NAS DEMANDAS REVISIONAIS DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, O AUTOR DISCRIMINE AS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS E QUANTIFIQUE O VALOR INCONTROVERSO, DEVENDO ESTE CONTINUAR A SER PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO CONSTITUI REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL DA DEMANDA REVISIONAL, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF. O ARTIGO 542, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DETERMINA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO EM CINCO DIAS APÓS O DEFERIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A OPORTUNIDADE DE CUMPRIMENTO FOI CONCEDIDA REGULARMENTE, SEM QUE A PARTE AUTORA REALIZASSE O DEPÓSITO, O QUE CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.