TJRJ 0848452-29.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINARES DE RELATIVAÇÃO DA REVELIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS - PROVIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE RELATIVIZAÇÃO DA REVELIA REJEITADA, POIS O REVEL ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, INEXISTINDO NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, UMA VEZ QUE O EXTRATO BANCÁRIO APRESENTADO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ELIDIR A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, SENDO ÔNUS DA PARTE RÉ PLEITEAR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE SOMENTE SE EXIMEM MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DE TERCEIRO OU INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1061 DO STJ. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JÁ QUE CABE AO BANCO ADOTAR MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS A IMPEDIR FRAUDES E VERIFICAR A AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR E DA RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00, VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR RELATIVOS À CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, IMPONDO-SE A COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS.