TJRJ 0807743-61.2022.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM MEDIDOR. LIGAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL REALIZADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, SEM SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. LAVRATURA POSTERIOR DE TOI E COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA CONCORRIDO PARA A LIGAÇÃO DIRETA OU SE BENEFICIADO DE FRAUDE. TOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE, SEM PERÍCIA TÉCNICA IDÔNEA OU CONTRADITÓRIO EFETIVO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO CUMPRIDO. COBRANÇA CUMULADA COM FATURA REGULAR E CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DO SERVIÇO AFRONTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONFIGURANDO ABUSO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO CONTROVERTIDO JUDICIALMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.