TJRJ 3002542-27.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR - GRAM. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. ACERTO DO DECISUM, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SE VERIFICA NO PRÓPRIO ART. 19-A, DA LEI 279/79, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9.537/2021, E O PERIGO DE DANO QUE DECORRE DOS DESCONTOS EFETUADOS MENSALMENTE SOBRE A GRAM DE FORMA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 59 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NA PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR - GRAM. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE, NA HIPÓTESE, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 300 DO CPC PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRAM, UMA VEZ QUE A PARCELA OSTENTA NÍTIDO CARÁTER INDENIZATÓRIO, EVIDENCIANDO-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO, E O RISCO DE DANO, ESTE DECORRENTE DOS DESCONTOS EFETUADOS MENSALMENTE DE FORMA INDEVIDA NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, UTILIZANDO A GRAM NA BASE DE CÁLCULO. DESSE MODO, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA NA FORMA DA SÚMULA N.º 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.