TJRJ 0807328-74.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE COM INDICAÇÃO CLÍNICA PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTE DIMINUÍDO PARA R$ 1.412,00, POR FORÇA DA DECISÃO DO EVENTO 4 -- COBERTA PELA PRECLUSÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR PACIENTE INTERNADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E COM INDICAÇÃO CLÍNICA PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PARCIALMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO A IMEDIATA REMOÇÃO, POSTERIORMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO OS RÉUS A ASSEGURAR A INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LEITO DE UTI, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, A SUA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DETERMINAR QUAL O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE AFIGURA MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE VERTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CUJO PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, ADMITE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NOS TEMAS 1.076 E 1.313. INEXISTINDO CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA E SENDO MERAMENTE ESTIMATIVO O VALOR DA CAUSA, REVELA-SE INADEQUADA A FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERCENTUAL DE 10% PREVISTO NO §2º DO ART. 85 DO CPC, SOBRE O VALOR DA CAUSA DIMINUÍDO PARA R$ 1.412,00 (EVENTO 4), IMPONDO-SE O ARBITRAMENTO EQUITATIVO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 600,00, QUANTIA COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, A NATUREZA DA CAUSA E OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CF/1988, ARTS. 134, §2º, E 196; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º; CTN, ART. 111, II; LEI ESTADUAL Nº 3.350/99; LC Nº 80/94, ART. 4º, XXI E ART. 97-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.140.005, TEMA 1.002; STJ, RESP 1.850.512/SP, TEMA 1.076; STJ, TEMA 1.313; STJ, AGINT NO RESP 1.808.262/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08/05/2023, DJE 19/05/2023; TJRJ, APELAÇÃO 0806226-66.2023.8.19.0037, DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 10/07/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0000391-39.2020.8.19.0069, DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, J. 26/06/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0006905-70.2021.8.19.0037, DES. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, J. 24/01/2025. TJRJ, APELAÇÃO 0803170-14.2023.8.19.0073 DES(A). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - JULGAMENTO: 10/02/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL))