TJRJ 0838874-50.2023.8.19.0021

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA. RETROATIVOS DE ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO PAGOS. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA NO MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (ART. 2º, DA EC 41/2003). OPÇÃO PELA CONTINUIDADE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA (ART.40, § 19, DA CRFB/88). RECONHECIMENTO DE AMBAS AS SITUAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO SE OPÕE AO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. REGIME DE PRECATÓRIO A SER OBSERVADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 100, § 1º E § 2º, CRFB/88. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINA IMEDIATO PAGAMENTO, TAMPOUCO ESTABELECE REGIME DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA EC 136/25 ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 01/08/2025, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE 2%. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% (ART. 85, § 11, CPC). I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DO DÉBITO RELATIVO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO DE MÉRITO CINGE-SE A VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA JÁ RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO OBSTANTE A ALEGADA EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E A INVOCADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS DÉBITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A EC 41/2003 INTRODUZIU O ABONO DE PERMANÊNCIA COMO INCENTIVO PARA A CONTINUIDADE VOLUNTÁRIA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MESMO QUANDO ATINGIDOS OS REQUISITOS TEMPORAIS PARA A APOSENTADORIA (ART. 2º DA EC 41/2003). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE A DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, CONFORME O ART. 40, § 19, DA CRFB/88, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, COMO DIREITO SUBJETIVO E VINCULADO DO SERVIDOR. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (TJRJ) AFIRMA EXPRESSAMENTE A DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU, MESMO, DE HOMOLOGAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS PARA QUE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. O ENTE MUNICIPAL RECONHECEU EXPRESSAMENTE O DIREITO DA AUTORA AO INFORMAR, NOS AUTOS, O DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL TAL CIRCUNSTÂNCIA SE MOSTRA INCONTROVERSA. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CIRCUNSCREVE-SE À AFERIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO MESMO DIANTE DA ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E DA INVOCADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, EM CORO, DO TJRJ, A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO SE OPÕE AO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA CASO SE VERIFIQUEM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. O REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ART. 100, DA CRFB/88, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DE PREFERÊNCIA DO CASO CONCRETO - VERBA ALIMENTAR (§ 1º) E PESSOA IDOSA (§ 2º), SERÁ DEVIDAMENTE APLICADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO CONSTITUINDO, PORÉM, O MÉRITO DA DEMANDA. A DECISÃO A QUO NÃO IMPÔS AO ENTE MUNICIPAL QUALQUER OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO NEM ESTABELECEU REGIME DE URGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO, LIMITANDO-SE A RECONHECER O DIREITO DA AUTORA E A CONDENAR O RÉU À QUITAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS LEGAIS. A SENTENÇA MERECE AJUSTE MÍNIMO PARA INCLUIR A APLICAÇÃO DA EC 136/2025 ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 01/08/2025, NOS TERMOS DO § 16, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE 2% AO MÊS (ART. 3º). OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 12% DO MONTANTE A SER APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 85, § 11, DO CPC). IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO SOBRE OS ENCARGOS MONETÁRIOS. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: ART. 40, § 19, DA CRFB/88; EC 41/2003; EC 136/2025; ART. 85, § 11, DO CPC. VI. TESE DE JULGAMENTO: O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 -- INCLUSIVE COM RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA -- ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA (ART. 40, § 19, DA CRFB/88), NÃO PODENDO TAL DIREITO SER OBSTADO POR EVENTUAIS RESTRIÇÕES DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA.