TJRJ 0806036-62.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS FIXAS RECEBIDAS HABITUALMENTE. REFLEXO SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO SERVIDOR DEMANDANTE PROVIDO. RECURSO DO ENTE DEMANDADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO SERVIDOR PÚBLICO LITIGANTE E PELO RÉU (MUNICÍPIO DE MACAÉ) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO APENAS O DIREITO DAQUELE AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE REALIZADAS SOBRE AS FÉRIAS E O ADICIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECEBIDAS PELO AUTOR (GUARDA MUNICIPAL) DEVE ABRANGER APENAS O VENCIMENTO OU TAMBÉM AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE; E (II) ESTABELECER SE DEVEM SER MANTIDOS OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS SOBRE AS FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADOTOU EXPRESSAMENTE O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, E NÃO APENAS DE VENCIMENTO, PARA ASSEGURAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS O PAGAMENTO DA VERBA ALUSIVA AO DESEMPENHO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (ARTIGOS 7º, XVI, E 39, §3º). 4. A LEI MUNICIPAL DISTINGUE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, DEFININDO ESSA COMO O VENCIMENTO DO CARGO ACRESCIDO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E/OU TEMPORÁRIAS ESTABELECIDAS LEGALMENTE, O QUE AFASTA, ASSIM, A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO VENCIMENTO-BASE. 5. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/10 PREVÊ, PARA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL, O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, O ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE TRANSPORTE, EVIDENCIANDO QUE TAIS PARCELAS PECUNIÁRIAS INTEGRAM, DE MODO REGULAR, A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. 6. O FATO DESSAS VANTAGENS INCIDIREM ORIGINALMENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE NÃO LHES RETIRA A NATUREZA REMUNERATÓRIA NEM IMPEDE SUA CONSIDERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DAS HORAS EXTRAS DA JORNADA DE TRABALHO. 7. OS CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A PERCEPÇÃO HABITUAL, DESDE 2020, DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE TRANSPORTE, O QUE COMPROVA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA HABITUAL E A SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR. 8. A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO VENCIMENTO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS VIOLA A LEGALIDADE E PERMITE RETRIBUIÇÃO INFERIOR ÀQUELA CORRESPONDENTE À HORA NORMAL. 9. A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NÃO CONFIGURA O EFEITO CASCATA VEDADO PELO ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE UM ADICIONAL SOBRE OUTRO EM CADEIA, MAS APENAS CORRETA APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE SERVE DE PARÂMETRO PARA A HORA EXTRA. 10. AS TESES DO RÉU SOBRE SUSPENSÃO LEGAL DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA NÃO PROSPERAM, PORQUE OS CONTRACHEQUES DEMONSTRAM QUE TAL RUBRICA JÁ VINHA SENDO REGULARMENTE PAGA. 11. AS HORAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E, QUANDO PRESTADAS COM HABITUALIDADE, REPERCUTEM SOBRE FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DOS ARTIGOS 25 E 26 DA LC MUNICIPAL Nº 196/2011. 12. O MUNICÍPIO É ISENTO DE CUSTAS, MAS, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, DEVE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 145 DO TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FETJ. DEVEM SER MANTIDOS OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA ORIGEM, COM OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF, DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/21, CONFORME A EC 113/21, E DOS CRITÉRIOS DA EC Nº 136/2025 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL LITIGADO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA, NOTURNO/PLANTÃO, POR TEMPO DE SERVIÇO E A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE TRANSPORTE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 2. A CONSIDERAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS NA APURAÇÃO DA HORA EXTRA NÃO CONFIGURA O EFEITO CASCATA VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CF/88. 3. AS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS REPERCUTEM SOBRE FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS POR TEREM NATUREZA REMUNERATÓRIA. 4. O MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE DEVE RECOLHER O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA, EMBORA ISENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 7º, XVI; 37, XIV; E 39, § 3º. CPC, ARTS. 1.003, § 5º, E 85, §§ 3º E 4º. LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX E § 1º. LC MUNICIPAL Nº 11/1998, ARTS. 38, § 1º, §§ 5º E 6º, 50, 56 E 57. LC MUNICIPAL 154/2010, ARTS. 59, 60, 61 E 62. LC MUNICIPAL 196/11, ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, 8º, 9º, 10, § 1º, 14, 20, 25, 26 E 79. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806038-32.2025.8.19.0028, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, J. 04.03.2026. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805521-27.2025.8.19.0028, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, J. 11.03.2026. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807627-59.2025.8.19.0028, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, J. 12.03.2026. SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ.