TJRJ 0929753-32.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO. ENDEREÇO DA COBRANÇA DIVERSO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA (I) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO, (II) A ABSTENÇÃO DE EFETUAR COBRANÇA, (III) A EXCLUSÃO DOS CADASTROS NEGATIVOS E (IV) O PAGAMENTO DE DANO MORAL, RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE, EM 24/07/2024, AO TENTAR REALIZAR COMPRA NO COMERCIO, FOI SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO QUE DESCONHECE, ALEGANDO QUE NUNCA MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA RÉ E QUE A SUA UNIDADE NUNCA POSSUIU HIDRÔMETRO INSTALADO. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA REGULARIDADE DA COBRANÇA. 3. DE INÍCIO, REGISTRE-SE QUE A RELAÇÃO ORA EM DEBATE É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2O E 3O DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3O, § 2O, DO MESMO DIPLOMA LEGAL) E NA MEDIDA EM QUE A RÉ APELADA, COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SE OBRIGOU A PRESTAR SEUS SERVIÇOS A TODA A COLETIVIDADE. 4. DESSE MODO, APLICA-SE OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO AOS FORNECEDORES OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 5. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). TAL TEORIA, NO ENTANTO, NÃO TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO IRRESTRITA DE INDENIZAR, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SÓ NASCE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO CDC. 6. POR OUTRO LADO, CONSOANTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 14 DO CDC) SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. NA HIPÓTESE, EXTRAI-SE DA TELA DE CONSULTA AO SERASA QUE O NOME DA PARTE AUTORA FOI INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELACIONADOS À COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. 8. NO ENTANTO, OBSERVA-SE DO COTEJO DAS FATURAS ACOSTADAS COM OS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA QUE O DÉBITO COBRADO SE ORIGINOU DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO FORNECIDOS EM ENDEREÇO DIVERSO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. 9. DIANTE DISSO, INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO, A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO NCPC, DEIXOU DE COMPROVAR QUE O DÉBITO NEGATIVADO SE REFERE AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA FORNECIDO NO IMÓVEL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA, NÃO ACOSTANDO AOS AUTOS NENHUM CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO QUE DEMOSTRASSE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, SENDO, POR ISSO, IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. 10. VÊ-SE QUE A PARTE RÉ TRAZ APENAS TELA DE SEU SISTEMA INTERNO, DOCUMENTO ESSE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE FOI CONSTITUÍDO UNILATERALMENTE. 11. DESSE MODO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU DEMONSTRADA, JÁ QUE NOS AUTOS INEXISTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DO AJUSTE QUE ORIGINOU O DÉBITO IMPUGNADO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPOSTO NO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 12. TAL SITUAÇÃO, PORTANTO, CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 14). 13. DANO MORAL CONFIGURADO. PARECE-NOS ÓBVIO QUE A PARTE AUTORA SOFREU VERDADEIRA DOR, SOFRIMENTO E ABALO PSÍQUICO E MORAL AO VER SEU NOME INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR DÉBITO CUJA ORIGEM ELA DESCONHECE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 14. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 15. DESPROVIMENTO DO RECURSO.