TJRJ 0813515-66.2025.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NA QUAL SE POSTULOU A REVISÃO CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, SOB O ARGUMENTO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA CONFIGURA SUPERENDIVIDAMENTO APTO A AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. O CONCEITO DE SUPERENDIVIDAMENTO PRESSUPÕE INCAPACIDADE MANIFESTA DE ADIMPLIR DÍVIDAS DE CONSUMO SEM PREJUÍZO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERO ENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. 5. O DECRETO Nº 11.150/2022, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, FIXA O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00, PARÂMETRO NORMATIVO PARA AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 6. A RENDA LÍQUIDA DEMONSTRADA REVELA VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONFIGURAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 7. A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPEDE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELO RITO ESPECIAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021 EXIGE A COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO SE CONFIGURANDO SUPERENDIVIDAMENTO QUANDO A RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR PERMANECE SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 54-A, PARÁGRAFO 1º, E 104-A; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 485; DECRETO Nº 11.150/2022; DECRETO Nº 11.567/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0904431-10.2024.8.19.0001, REL. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 25/03/2026.