TJRJ 0819046-38.2022.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO VÃO ENTRE TREM E PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS IMEDIATOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL SEGURO ENTRE O EVENTO E INCAPACIDADE PERMANENTE NO OMBRO DIREITO. AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE PENSÃO E TUTELA DE EVIDÊNCIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 E PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE A 12,5% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM RAZÃO DE QUEDA DE PASSAGEIRA NO VÃO ENTRE O TREM E A PLATAFORMA EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PELA QUEDA DA PASSAGEIRA NO VÃO ENTRE A COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA E A PLATAFORMA; (II) ESTABELECER SE EXISTE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE FERROVIÁRIO E A INCAPACIDADE FUNCIONAL NO OMBRO DIREITO QUE FUNDAMENTOU A PENSÃO MENSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PASSAGEIRA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA E O DEVER CONTRATUAL DE INCOLUMIDADE.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA, MAS NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO EVENTO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS.O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO LOGO APÓS A QUEDA, ESPECIALMENTE O REGISTRO DO CORPO DE BOMBEIROS, COMPROVA A OCORRÊNCIA DO FATO EM ÁREA RELACIONADA AO SERVIÇO FERROVIÁRIO E OS DANOS IMEDIATAMENTE ASSOCIADOS AO EVENTO.A DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRO CONTEMPORÂNEO, QUE MENCIONA CONTUSÃO EM DORSO E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, E A SEQUELA POSTERIORMENTE ATRIBUÍDA AO OMBRO DIREITO IMPEDE JUÍZO SEGURO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE FERROVIÁRIO E A INCAPACIDADE FUNCIONAL RECONHECIDA PELA PERÍCIA.A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO ENTRE A QUEDA NA ESTAÇÃO E A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE NO OMBRO DIREITO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL.A QUEDA NO VÃO ENTRE A COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA E A PLATAFORMA, SEGUIDA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE REFLETIR APENAS A QUEDA E OS DANOS IMEDIATOS COMPROVADOS, SENDO ADEQUADA SUA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, À PROPORCIONALIDADE, À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR QUEDA DE PASSAGEIRA NO VÃO ENTRE TREM E PLATAFORMA, MAS A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO EXIGE PROVA SEGURA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A INCAPACIDADE FUNCIONAL ALEGADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 14 E 27; CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 206, § 3º, V, E 734; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º.