TJRJ 0801268-44.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS EXCESSIVA, EIS QUE DIVERSA DO QUE PACTUADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TAL EXCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA, CONSIDERANDO QUE EM SITUAÇÕES COMO DOS AUTOS É ADMITIDO O JULGAMENTO LIMINAR, CONSIDERANDO QUE PACIFICADA A MATÉRIA. VENDA CASADA INOCORRÊNCIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONTRATO FIRMADO EM SEPARADO COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 972 DO E. STJ, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SEGURO PRESTAMISTA E NÃO SEGURO VEICULAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE INEXISTIR LIMITAÇÃO DOS JUROS MENSAIS APLICÁVEIS A 1% AO MÊS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/93). SÚMULA Nº 596 DO STF. A TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO É DE 1,80% A.M. E 23,92% A.A., NÃO FICANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. TAXA QUE NÃO É SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO, COMO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO EM RAZÕES DO RECURSO. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É PRÁTICA QUE ATUALMENTE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, COMO NO PRESENTE CASO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 382, 472, 539, 541, 565 E 566 DO STJ, BEM COMO DO TEMA REPETITIVO 958. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DESDE QUE RELATIVO AO EFETIVO REGISTRO DA GARANTIA, LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E AUTORIZAÇÃO PARA MÉTODO PRICE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.