TJRJ 0857137-59.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGADOR PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TRANSPARÊNCIA E DIREITO À REVISÃO DE DECISÃO AUTOMATIZADA (ART. 20 DA LGPD). RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA PLATAFORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. A CAUSA DE PEDIR SE BASEIA NA ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO DE ENTREGADOR PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA, MEDIANTE DOCUMENTOS, QUE A EXCLUSÃO DECORREU DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, O QUE LEGITIMA O DESLIGAMENTO, NOS TERMOS DOS CONTRATOS CIVIS REGIDOS PELA BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ: É LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DESDE QUE ASSEGURADA A TRANSPARÊNCIA E FORNECIDAS INFORMAÇÕES CLARAS AO TITULAR DE DADOS QUANTO AO TRATAMENTO REALIZADO, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVIDAS DECISÕES AUTOMATIZADAS. O ART. 20 DA LGPD GARANTE AO TITULAR O DIREITO DE SOLICITAR REVISÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS QUE AFETEM SEU PERFIL PROFISSIONAL, IMPONDO AO CONTROLADOR O DEVER DE INFORMAR AS RAZÕES DA SUSPENSÃO E PERMITIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PLATAFORMA DIGITAL POSSUI O DEVER DE AVALIAR RISCOS ASSOCIADOS À MANUTENÇÃO DO PERFIL DE SEUS USUÁRIOS, PODENDO PROMOVER SUSPENSÃO IMEDIATA QUANDO IDENTIFICADA CONDUTA POTENCIALMENTE DANOSA AO SISTEMA OU A TERCEIROS, COM POSTERIOR OPORTUNIDADE DE CONTESTAÇÃO PELO ENTREGADOR. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ FALAR EM DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO. APÓS VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE CONDUTA, O APELANTE FOI INFORMADO DAS RAZÕES DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, APRESENTOU DEFESA E TEVE SEU CASO ANALISADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA PELO DESCREDENCIAMENTO. ALEGAÇÃO INICIAL FUNDADA EM "DESCREDENCIAMENTO SEM JUSTA CAUSA" DESTOA DOS FATOS COMPROVADOS, CONSTITUINDO INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO TJRJ RECONHECE A LEGITIMIDADE DO DESCREDENCIAMENTO QUANDO MOTIVADO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELEVANTE, INEXISTINDO ILICITUDE QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.