TJRJ 3004277-95.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ORIGINÁRIO RECONHECIDO. RENEGOCIAÇÕES E REFINANCIAMENTOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS POSTERIORES AO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO ORIGINÁRIO, FIRMADO EM 2015 E RECONHECIDO PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO, FALTA DE TRANSPARÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA RELATIVA ÀS RENEGOCIAÇÕES E REFINANCIAMENTOS CELEBRADOS A PARTIR DE 2018. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, COM CRÉDITO EFETIVO DOS VALORES NA CONTA DO AGRAVANTE E DESCONTOS REALIZADOS NOS TERMOS PACTUADOS. ANÁLISE DOS AUTOS QUE EVIDENCIA O EFETIVO CRÉDITO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE, AFASTANDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO-SE A LONGA DURAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS DESCONTOS QUESTIONADOS. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA, CONDICIONADA À OPÇÃO EXPRESSA DA PARTE, À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 385/2021 DO CNJ E DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MANTER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.