TJRJ 3004476-20.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. MASTOPEXIA COM PRÓTESE MAMÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE NATUREZA ESTÉTICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS. PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL ASSISTENTE EM RAZÃO DE SEVERA PTOSE MAMÁRIA E EXCESSO DE PELE APÓS PERDA PONDERAL SIGNIFICATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO QUE A RECUSA É INDEVIDA E QUE ESTÁ CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.