TJRJ 3001221-54.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, DO CPC, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM DEMANDA ENVOLVENDO SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO; (II) A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; E (III) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES QUALIFICADOS, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, DO CPC, NÃO HAVENDO AFRONTA AO CONTRADITÓRIO OU AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, ASSEGURADO PELO MANEJO DO AGRAVO INTERNO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, COM BASE NA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC, CONFORME TEMA 988/STJ, DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR. NOS TERMOS DO TEMA 1.150/STJ, O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVAS À CONTA VINCULADA AO PASEP, INCLUSIVE QUANTO À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS. A PRETENSÃO AUTORAL ENVOLVE ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO DA CONTA, NÃO SE RESTRINGINDO À MERA DISCUSSÃO ABSTRATA SOBRE ÍNDICES, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 42/STJ, INEXISTINDO RAZÃO PARA DESLOCAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM PRECEDENTES QUALIFICADOS, SENDO O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR ALEGADAS FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, COMPETINDO À JUSTIÇA ESTADUAL O JULGAMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 932, IV, 1.015 E 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988 (RESP 1.696.396/MT); STJ, TEMA 1.150 (RESP 1.895.936/TO); SÚMULA 42/STJ. (0104159-18.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIANNA FUX - JULGAMENTO: 11/03/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)