TJRJ 0927508-48.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA AUTORA. PROVA DO PAGAMENTO. CONSUMIDORA DE FATO. EVENTUAL ATUAÇÃO DE TERCEIRO NAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO E EFETIVA PREJUDICADA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.