TJRJ 3003368-84.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À DEFINIÇÃO DO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PISO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA, FIXANDO O NÍVEL 3 COMO REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS Nº. 5.539/2009 E Nº. 6.834/2014. ADOÇÃO DO ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO COM INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO NÍVEL 1 COMO BASE. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.