TJRJ 3000399-02.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LANÇAMENTO DE ESGOTO NO RIO TRAPICHEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR AOS RÉUS A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS PARA REALIZAR A CONEXÃO DE TODAS AS EDIFICAÇÕES SITUADAS NA RUA SABOIA LIMA À REDE PÚBLICA DE COLETA DE ESGOTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DECISÃO AGRAVADA QUE FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. O PROCESSO SEI FOI INSTAURADO NO ANO DE 2023 E SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2025 FOI REALIZADA VISTORIA PELO GATE (GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO). 5. O INQUÉRITO CIVIL FOI INSTAURADO EM 19/06/2023 E CONCLUÍDO APENAS EM ABRIL/2025. 6. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE DA URGÊNCIA DA MEDIDA. 7. EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PARA CONSTATAR COM EXATIDÃO OS IMÓVEIS QUE SUPOSTAMENTE ESTÃO COM LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO. 8. IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, OPORTUNIZANDO-SE O CONTRADITÓRIO PARA VERIFICAÇÃO EFETIVA DOS LANÇAMENTOS IRREGULARES E APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. 9. A DECISÃO RECORRIDA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, ATRAINDO, PORTANTO, A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0084722-59.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - JULGAMENTO: 05/06/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0032425-12.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). DENISE NICOLL SIMÕES - JULGAMENTO: 23/08/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.