TJRJ 0933438-47.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL COM OBSERVÂNCIA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÕES, ALÉM DE PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO ERRO MATERIAL, PORQUE NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO CONSIGNOU-SE QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL FORA DEFERIDO - E NÃO FORMULADO - EM MAIO DE 2023, ASSERTIVA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. DE OUTRO LADO, O ARESTO AFIRMOU QUE O BENEFÍCIO ERA INTEGRALMENTE PAGO, DE BOA-FÉ, À OUTRA BENEFICIÁRIA, O QUE IMPÔS A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 309, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO À EMBARGANTE, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. AUSENTE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM, POIS PONTUADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE OBSERVADOS PELOS RÉUS O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO COM BASE NO SOLDO DO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO DO FALECIDO E, EMBORA O DAP TRAZIDO AOS AUTOS INDIQUE VALORES DIVERSOS, NÃO SE PRESTA A COMPROVAR DEFASAGEM DA PENSÃO ESPECIAL, PORQUE ESTA VERBA NÃO DEVE OBSERVAR A PARIDADE E A INTEGRALIDADE. TAMPOUCO FOI OMISSO O JULGADO AO NÃO APLICAR A TESE FIRMADA NO IRDR Nº. 0025749-87.2018.8.19.0000. REFERIDA TESE QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE, NÃO SE ESTENDENDO À PENSÃO ESPECIAL, EM DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS, E CUJA NATUREZA JURÍDICA É DIVERSA. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS ARGUMENTOS SEJAM REBATIDOS, UM A UM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO QUE PODE SER FICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.