TJRJ 0816443-48.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, FUNDAMENTADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO, POR DEMORA NA REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, DURANTE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PRESTADO À MÃE DA AUTORA, QUE FALECEU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE POLÍTICO, QUE, EMBORA OSTENTE NATUREZA OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CRFB/1988), NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A UM DEVER JURÍDICO, ALÉM DA PRESENÇA DE TRÊS ELEMENTOS, QUAIS SEJAM, O FATO ADMINISTRATIVO, O DANO E O LIAME CAUSAL. EM DECISÃO SANEADORA, FOI INDEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU A AUTORA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL QUE TÃO SOMENTE APONTAM A EVOLUÇÃO DO QUADRO MÉDICO DA PACIENTE, SEM APRESENTAR ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A CAUSA DO ÓBITO TEM RELAÇÃO COM A ALEGADA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. AUTORA QUE NÃO TROUXE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, NEM REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.