TJRJ 3011151-30.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO ART. 118, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 69/90. PENSIONISTA DE EX-AUDITOR FISCAL DE RENDA FALECIDO EM 07/04/1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR À AUTORA A PENSÃO ESPECIAL NO PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO), OBSERVANDO O LIMITE DO TETO REMUNERATÓRIO E A PAGAR AS DIFERENÇAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. A PENSÃO ESPECIAL FOI ORIGINALMENTE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº. 7.301/73, QUE CRIOU REGIME PRÓPRIO DE PENSIONAMENTO DESTINADO, INICIALMENTE, AOS DEPENDENTES DE MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PARA UM FUNDO DE RESERVA. POSTERIORMENTE, ESSE REGIME FOI ESTENDIDO AOS FISCAIS DE RENDAS, ATUALMENTE AUDITORES FISCAIS, PELOS ARTS. 118 E 119, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 69/1990, QUE ORGANIZOU A CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAIS DISPOSITIVOS FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA, NAS ARGUIÇÕES Nº. 1998.017.00007 E Nº 1999.017.00001. CONTUDO, COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR O DIREITO ADQUIRIDO DAQUELES QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO, O ÓRGÃO ESPECIAL MODULOU A EFICÁCIA DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATENUANDO SEUS EFEITOS, QUE SE OPERARAMEX TUNC EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA, À BOA-FÉ E À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS PENSIONISTAS, CUJOS DIREITOS JÁ HAVIAM SIDO INCORPORADOS ÀS RESPECTIVAS ESFERAS JURÍDICAS. NA SEQUÊNCIA, COM A CRIAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA PELA LEI ESTADUAL Nº. 3.189/1999, O REGIME ESPECIAL FOI EXTINTO PARA NOVOS INGRESSOS, PRESERVANDO-SE, CONTUDO, O DIREITO DAQUELES QUE JÁ RECEBIAM O BENEFÍCIO OU QUE HAVIAM IMPLEMENTADO AS CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 36, § 1º, DA CITADA NORMA. NO CASO, O ÓBITO DO EX-SERVIDOR OCORREU EM 1994, ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 7.301/73 PELA LEI ESTADUAL Nº. 3.189/99 E ANTES DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES. ASSIM, O DIREITO À PENSÃO CONSOLIDOU-SE SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE ASSEGURAVA INTEGRALIDADE E PARIDADE ÀS PENSÕES POR MORTE DE SERVIDORES PÚBLICOS, SENDO A LEI APLICÁVEL A QUE SE ENCONTRAVA VIGENTE NA DATA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E AO VERBETE SUMULAR Nº. 340, DO STJ. ADEMAIS, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 69/90 INSTITUIU A PENSÃO ESPECIAL NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES DEVIDOS, ASSEGURANDO-SE, AINDA, A ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.301/73. DESTE MODO, A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE A CRIAÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAS A CORRETA ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO JÁ CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ÉPOCA DO ÓBITO. PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO, OBSERVANDO O PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E OS LIMITES DO PEDIDO AUTORAL. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM CALCULADOS EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS Nº. 905, DO STJ, E Nº. 810, DO STF, ASSIM COMO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, DA EC Nº. 113/21, CONFERIDA PELA EC Nº. 136/25. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.