TJRJ 3004625-16.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL E MANUTENÇÃO EM CURSO CEFC NA MODALIDADE EAD, EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID G35) E NEVRALGIA DO TRIGÊMEO (CID G50). LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES QUE INDICAM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO LABORAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS ROBUSTOS APTOS A DEMONSTRAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAL MILITAR QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº. 1.320/77. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE RÉ E DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.DECISÃO QUE NÃO SE RELEVA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.