TJRJ 0904317-71.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM CORRETAMENTE ADEQUADOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL ALEGANDO OMISSÃO REPISANDO OS MESMOS ARGUMENTOS FEITOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA, QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008.CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 911, DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.433/2018). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 E Nº. 42, DO STF. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.311/2022, A PARTIR DE JANEIRO DE 2022.ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS QUE, EM REALIDADE, SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA, EVIDENCIANDO O MANIFESTO INTUITO REVISIONAL DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, VISAM A REVERTER O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA, POIS QUE OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.