TJRJ 0963618-80.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA OFICIAL DA SEAP. COLISÃO EM CRUZAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO INQUÉRITO TÉCNICO ADMINISTRATIVO. ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. FÉ PÚBLICA DOS AGENTES PÚBLICOS. PRIORIDADE DE PASSAGEM E LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA. ART. 29, VII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). VIATURA COM DISPOSITIVOS SONOROS E LUMINOSOS (SIRENE E GIROFLEX) DEVIDAMENTE ACIONADOS. RELATIVIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. DEVER DE CAUTELA E ATENÇÃO DOS DEMAIS CONDUTORES. NEGLIGÊNCIA DA MOTORISTA DO COLETIVO CONFIGURADA. CONFISSÃO DE QUE NÃO OUVIU A SIRENE POR DESATENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ (ART. 373, II, DO CPC). DANO MATERIAL COMPROVADO POR ORÇAMENTOS IDÔNEOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CRFB/88), PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E EXIGINDO PROVA ROBUSTA DE EXCLUDENTES PARA O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. O INQUÉRITO TÉCNICO ADMINISTRATIVO É ATO DOTADO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, TRANSFERINDO AO PARTICULAR O ÔNUS DE APRESENTAR CONTRAPROVA INEQUÍVOCA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE OS VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA, QUANDO EM SERVIÇO DE URGÊNCIA E COM DISPOSITIVOS REGULAMENTARES ACIONADOS, GOZAM DE PRIORIDADE DE PASSAGEM E LIVRE CIRCULAÇÃO, INCLUSIVE COM A FACULDADE DE TRANSPOR SINAL VERMELHO, IMPONDO-SE AOS DEMAIS CONDUTORES O DEVER DE CEDER PASSAGEM E MANTER VIGILÂNCIA REDOBRADA (ART. 29, VII, DO CTB). A NEGLIGÊNCIA DA PREPOSTA DA RÉ, AO ADMITIR QUE NÃO OUVIU A SIRENE POR RUÍDOS INTERNOS DO COLETIVO, REFORÇA A CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA PELO SINISTRO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO (ART. 28, DO CTB). DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE NA MÉDIA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.