TJRJ 0829705-69.2023.8.19.0205

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA BAIXA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL RENAJUD SOBRE VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE SUPOSTA DEMORA NA BAIXA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL RENAJUD SOBRE VEÍCULO DO AUTOR. 2. SENTENÇA RECONHECEU QUE A BAIXA DA RESTRIÇÃO FOI SOLICITADA E PROCESSADA NO CURSO DE DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR, INEXISTINDO A RESTRIÇÃO QUANDO PROPOSTA A PRESENTE DEMANDA, E AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 3. AUTOR SUSTENTA QUE A DEMORA DE QUATRO MESES NA BAIXA DA RESTRIÇÃO VIOLOU O DIREITO DE PROPRIEDADE E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, ALEGANDO PREJUÍZOS CONCRETOS E DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMORA DE QUATRO MESES NA BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL RENAJUD SOBRE VEÍCULO, APÓS SOLICITAÇÃO NO CURSO DE DEMANDA ANTERIOR, CONFIGURA DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DEMORA NA BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL, EMBORA TENHA PERDURADO POR QUATRO MESES, NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 6. NÃO FORAM COMPROVADAS CIRCUNSTÂNCIAS OU CONSEQUÊNCIAS QUE CARACTERIZEM DANO MORAL, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ATRASO. 7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXPRESSO NO ENUNCIADO Nº 1078 DE SUA SÚMULA, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. 8. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.