TJRJ 0801266-24.2024.8.19.0040

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA INDENIZATÓRIA, RECONHECENDO A NULIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, MAS AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, ENTENDENDO QUE NÃO OCORREU CORTE DO SERVIÇO OU INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. 2. O AUTOR SUSTENTA QUE A LAVRATURA INDEVIDA DO TOI E A COBRANÇA BASEADA EM PROCEDIMENTO IRREGULAR CONFIGURAM ATO ILÍCITO E DANO MORAL IN RE IPSA, ESPECIALMENTE POR SER IDOSO, INTERDITADO E DEPENDENTE DE CURATELA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LAVRATURA INDEVIDA DO TOI E A COBRANÇA DE VALORES NÃO DEVIDOS, SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU "NEGATIVAÇÃO", CONFIGURAM DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LAVRATURA INDEVIDA DO TOI E A COBRANÇA UNILATERAL DE VALORES NÃO DEVIDOS, SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE, CONFIGURAM ATO ILÍCITO E ENSEJAM DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU "NEGATIVAÇÃO". 5. A CONDIÇÃO DO AUTOR, IDOSO, INTERDITADO E DEPENDENTE DE CURATELA, AGRAVA OS TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS. 6. O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO EM R$ 6.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA DECISÃO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.