TJRJ 0843732-27.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). FRAUDE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO ZERADO OU QUASE ZERADO POR LONGO PERÍODO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, AFASTOU A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DO TOI E DA COBRANÇA DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÃO DIRETA À REDE ELÉTRICA, SEM PASSAGEM PELO SISTEMA DE MEDIÇÃO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TOI E A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO DECORRERAM DE PROCEDIMENTO REGULAR DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO; E (II) ESTABELECER SE HOUVE ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA CONSTATOU LIGAÇÃO DIRETA À REDE ELÉTRICA SEM PASSAGEM PELO SISTEMA DE MEDIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA REGISTRADA NO TOI Nº 1921000, QUE FUNDAMENTOU A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO REFERENTE AO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 A JANEIRO DE 2021.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O CONSUMO DA UNIDADE PERMANECEU ZERADO OU QUASE ZERADO POR LONGO PERÍODO, SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O USO REGULAR DE IMÓVEL RESIDENCIAL DOTADO DE EQUIPAMENTOS DE FUNCIONAMENTO PERMANENTE.A AUSÊNCIA PROLONGADA DE CONSUMO EVIDENCIA IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DA ENERGIA CONSUMIDA E CORROBORA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO.EMBORA O TOI NÃO POSSUA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DO VERBETE Nº 256 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONFIRMAM A IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA CONCESSIONÁRIA.A CONCESSIONÁRIA EXERCE REGULARMENTE SEU DIREITO AO EFETUAR INSPEÇÃO E PROMOVER A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE FRAUDE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.A COBRANÇA DO DÉBITO E A LAVRATURA DO TOI CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO OU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.