TJRJ 0825498-36.2023.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO CARTÃO PELA AUTORA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA INDENIZATÓRIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO RESTRITIVO PREEXISTENTE EM NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. 4. O BANCO NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR APENAS CONTRATO PADRÃO GENÉRICO, DESACOMPANHADO DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL DA AUTORA E SEM PROVA INEQUÍVOCA DE ACEITE OU MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. 5. A JUNTADA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E SELFIE NÃO COMPROVA O EFETIVO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA NEM A REALIZAÇÃO LEGÍTIMA DA CONTRATAÇÃO. 6. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO CARTÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA ALEGAÇÃO DA AUTORA DE JAMAIS TER RECEBIDO O CARTÃO. 7. A CONSUMIDORA NÃO PODE SER COMPELIDA A PRODUZIR PROVA NEGATIVA DE QUE NÃO RECEBEU O CARTÃO OU NÃO REALIZOU AS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. 8. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.