TJRJ 0802976-73.2024.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, AO ENTENDER NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A JUSTIFICAR O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. O AUTOR SUSTENTA QUE O VALOR DE R$ 600,00 FIXADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022 NÃO ASSEGURA O MÍNIMO EXISTENCIAL E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 54-A, §1º, DO CDC; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 14.181/2021 CONDICIONA O RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO À IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. O DECRETO Nº 11.150/2022 FIXA OBJETIVAMENTE O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00, PARÂMETRO QUE VEM SENDO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. O STF, AO JULGAR AS ADPFS Nº 1005, 1006 E 1097, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO NORMATIVO QUE ESTABELECE O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00, RESSALVADA A NECESSIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA DO VALOR. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O APELANTE AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 4.884,65 APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E CONSIGNAÇÕES, VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. O ELEVADO MONTANTE GLOBAL DAS DÍVIDAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA SUPERENDIVIDAMENTO, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INVIABILIZAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E IMPEDE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. O CRITÉRIO OBJETIVO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO VIGENTES PREVALECE ENQUANTO INEXISTENTE DECISÃO VINCULANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO SENDO CABÍVEL A ADOÇÃO DE PARÂMETROS SUBJETIVOS CASUÍSTICOS. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.