TJRJ 0965875-78.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELOS RÉUS CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA. 1. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC. 2. EXCLUSIVO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO É UMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 4. FICÇÃO LEGAL DE PREQUESTIONAMENTO EM CASO DE NÃO RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INTEGRATIVO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.