TJRJ 3005546-72.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. SÚMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). 2. SUSTENTA O AGRAVANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E LESÃO AO ERÁRIO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRAM. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A GRAM, PREVISTA NO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRO LABORE FACIENDO, POR COMPENSAR OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE MILITAR. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFASTA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA. 6. CONFIGURADO O PERIGO DE DANO DIANTE DOS DESCONTOS MENSAIS SOBRE VERBA ALIMENTAR, NÃO HAVENDO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA PERMITE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 7. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO A SÚMULA 59, DO TJRJ. 8. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 9. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IV - DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRO LABORE FACIENDO, SENDO CABÍVEL A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, INEXISTINDO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA."