TJRJ 0881181-79.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. IRDR Nº 0013027-79.2022.8.19.0000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR POLICIAL MILITAR EM DEMANDA VOLTADA AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE TRIÊNIO, LICENÇA ESPECIAL E INATIVIDADE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE ESPECÍFICA DO PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE INATIVIDADE E LICENÇA ESPECIAL, ALEGANDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE 2012 TERIA SUPRIMIDO APENAS O DIREITO AO TRIÊNIO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ABRANGÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E À ANÁLISE DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS RELACIONADOS AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE INTEGRATIVA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONSIDERANDO O ATO ADMINISTRATIVO PUBLICADO EM ABRIL DE 2012 QUE SUPRIMIU O PERÍODO DE ALUNO-APRENDIZ DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR. 6. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU-SE EXPRESSAMENTE NO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 0013027-79.2022.8.19.0000, SEGUNDO O QUAL A SUPRESSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ CONFIGURA ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS, SUJEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 7. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS RELACIONADOS AO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE INATIVIDADE E LICENÇA ESPECIAL. 8. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, VERIFICANDO-SE MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE QUANTO AO RESULTADO DESFAVORÁVEL DA DEMANDA. 9. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NEM À REFORMA DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 10. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IV - DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, ESPECIALMENTE QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE, DE FORMA FUNDAMENTADA, A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM DEMANDA RELATIVA AO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ DE POLICIAL MILITAR. _____________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0013027-79.2022.8.19.0000; STJ, AGINT NO ARESP 2.177.921/RJ.