TJRJ 3002895-67.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. LIMITE ETÁRIO. EX-PRAÇA DA CORPORAÇÃO. REINGRESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022. NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA RESTRIÇÃO ETÁRIA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. SÚMULA 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR À IMPETRANTE, EX-PRAÇA DA PMERJ, O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DE CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA CORPORAÇÃO. 2. A AGRAVADA FOI ELIMINADA DO CERTAME EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA IDADE MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL, EMBORA SUSTENTASSE POSSUIR DIREITO AO ABATIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO À CORPORAÇÃO. 3. O AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ALEGANDO INCOMPATIBILIDADE DA PORTARIA PMERJ Nº 163/1994 COM A LEGISLAÇÃO POSTERIOR E LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO EDITAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DA CANDIDATA NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO PÚBLICO DA PMERJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 6. A AGRAVADA FOI EXCLUÍDA DO CERTAME UNICAMENTE EM RAZÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NO EDITAL E NA LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022. 7. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0059730-97.2024.8.19.0000, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022, COM EFEITOS EX TUNC. 8. A RESTRIÇÃO ETÁRIA PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO EXIGE PREVISÃO EM LEI FORMAL VÁLIDA E COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO, NÃO BASTANDO MERA DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. 10. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA INVALIDADE DO CRITÉRIO ETÁRIO RESPONSÁVEL PELA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, BEM COMO O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA IMINÊNCIA DAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. 11. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. 12. A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE PRESTIGIA O JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA EXERCIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM MATÉRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA, SALVO MANIFESTA ILEGALIDADE. 13. DECISÃO MANTIDA. IV - DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: DEMONSTRADOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DE CANDIDATA ELIMINADA DE CONCURSO PÚBLICO DA PMERJ EXCLUSIVAMENTE POR CRITÉRIO ETÁRIO FUNDADO EM NORMA POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL.