TJRJ 3000615-39.2026.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA PARCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. REGULAMENTAÇÃO DE VAGAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. DIREITO DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE LEGAL. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 13.300/2016. PRECEDENTES DO STF E DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de injunção impetrado por servidor público municipal visando ao reconhecimento de omissão legislativa parcial do Município de Macaé quanto à regulamentação das vagas previstas no art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 196/2011, supostamente impeditiva da fruição do direito à promoção funcional. 2. O impetrante sustenta que a ausência de regulamentação inviabiliza, na prática, o exercício do direito à promoção funcional, defendendo a adequação do mandado de injunção como instrumento apto ao controle da omissão normativa municipal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MANDADO DE INJUNÇÃO É VIA ADEQUADA PARA SUPRIR OMISSÃO NORMATIVA RELATIVA À REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNCIONAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O MANDADO DE INJUNÇÃO CONSTITUI REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO A VIABILIZAR O EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES PREVISTOS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CUJA FRUIÇÃO DEPENDA DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 2º DA LEI Nº 13.300/2016. 5. O CABIMENTO DA AÇÃO EXIGE A EXISTÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA QUE ASSEGURE DIREITO SUBJETIVO INVIABILIZADO PELA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 6. O DIREITO À PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL INVOCADO PELO IMPETRANTE POSSUI ORIGEM ESTRITAMENTE LEGAL, VINCULANDO-SE AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 7. A EVENTUAL OMISSÃO LEGISLATIVA REFERENTE À DEFINIÇÃO DE VAGAS POR CLASSE OU PADRÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS AUTORIZADORAS DO MANDADO DE INJUNÇÃO. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O WRIT SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER OMISSÃO NORMATIVA IMPEDITIVA DO EXERCÍCIO DE DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 9. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PARA PRETENSÕES RELACIONADAS À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES FUNDADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 10. A ADOÇÃO DA CORRENTE CONCRETISTA PELO STF NO JULGAMENTO DO MI Nº 670 NÃO AFASTOU A EXIGÊNCIA DE ESTATURA CONSTITUCIONAL DO DIREITO CUJA FRUIÇÃO SE PRETENDE VIABILIZAR. 11. INEXISTINDO DIREITO CONSTITUCIONAL DIRETAMENTE AFETADO POR OMISSÃO REGULAMENTADORA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV - DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA SUPRIR OMISSÃO NORMATIVA RELACIONADA À REGULAMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO FUNCIONAL FUNDADA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, POR INEXISTIR DIREITO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA INVIABILIZADO POR AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 2º DA LEI Nº 13.300/2016; ARTS. 330, III, E 485, I E IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MI 670, MI 7091 AGR, MI 7389 ED E MI 6825 AGR; TJRJ, MI Nº 0043272-05.2024.8.19.0000.