TJRJ 0811692-41.2023.8.19.0037

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. NEOCATE LCP. CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. FÓRMULA INCORPORADA AO SUS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF QUANTO AO MÉRITO DO FORNECIMENTO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO MÉDICA SEMESTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO DE TRATAMENTOS FUTUROS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO À RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 146/2023 E AO MANUAL DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA FÓRMULA NUTRICIONAL NEOCATE LCP 400G À AUTORA, MENOR PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA NÃO-IGE MEDIADA COM EXACERBAÇÃO DE DERMATITE ATÓPICA. 2. O ESTADO REQUEREU A LIMITAÇÃO TEMPORAL DO FORNECIMENTO E A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. A AUTORA POSTULOU O ACOLHIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO PARA TRATAMENTOS FUTUROS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O MUNICÍPIO ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES EM SAÚDE PÚBLICA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DA FÓRMULA NUTRICIONAL; (II) A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA; (III) A ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO DE TRATAMENTOS FUTUROS; E (IV) A ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELO STF, CNJ E TJRJ PARA CUMPRIMENTO DE DECISÕES EM DEMANDAS DE SAÚDE. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA FUNDAMENTAL E IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 793 DO STF E NA SÚMULA 65 DO TJRJ. 5. A EXISTÊNCIA DO PRODIAPE NÃO AFASTA O DEVER DOS RÉUS DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO IMEDIATO DA FÓRMULA PRESCRITA, DIANTE DA COMPROVADA NECESSIDADE CLÍNICA DA AUTORA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FAMILIAR. 6. O INSUMO NEOCATE LCP ENCONTRA-SE INCORPORADO AO SUS POR MEIO DA PORTARIA Nº 67/2018 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DO STF PARA MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. 7. O TEMA 1.234 DO STF NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DA FÓRMULA NUTRICIONAL PLEITEADA, MAS DEVE SER OBSERVADO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS RELACIONADOS AO BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. 8. O FORNECIMENTO DA FÓRMULA DEVE FICAR CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE LAUDOS MÉDICOS ATUALIZADOS E FUNDAMENTADOS, COMPATÍVEIS COM A FAIXA ETÁRIA DA MENOR E AS INDICAÇÕES DO FABRICANTE, DIANTE DA NATUREZA TRANSITÓRIA DO USO DO PRODUTO EM CRIANÇAS COM ALERGIA ALIMENTAR. 9. O PEDIDO GENÉRICO DE FORNECIMENTO DE QUAISQUER MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS FUTUROS MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM OS ARTS. 322 E 324 DO CPC, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 10. NAS DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE E PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC E DO TEMA 1.313 DO STJ. 11. A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE SAÚDE DEVE OBSERVAR O FLUXO ESTABELECIDO NO TEMA 1.234 DO STF, NA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 146/2023, NO AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 33/2025 E NO MANUAL DE CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS NAS DEMANDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DO TJRJ, VEDADO O REPASSE DIRETO DE VALORES À PARTE AUTORA E OBSERVADOS OS LIMITES DO PMVG/CAP. 12. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DA SÚMULA 145 DO TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. IV - DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: (I) OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INCORPORADA AO SUS DESTINADA AO TRATAMENTO DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA; (II) É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO INSUMO; (III) É INADMISSÍVEL PEDIDO GENÉRICO DE TRATAMENTOS FUTUROS EM DEMANDAS DE SAÚDE; E (IV) O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS DEVE OBSERVAR AS DIRETRIZES FIXADAS NO TEMA 1.234 DO STF, NA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 146/2023 E NO MANUAL DE CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS DO TJRJ, VEDADO O REPASSE DIRETO DE NUMERÁRIO À PARTE AUTORA. ___________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, 23, II, E 196 DA CF; ARTS. 322, 324 E 85, §8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 793 E 1.234; STJ, TEMA 1.313; SÚMULA 65 E SÚMULA 145 DO TJRJ; RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 146/2023.