TJRJ 3002929-42.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRAM E À PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, DEVIDA AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE, OSTENTANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRO LABORE FACIENDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 4.PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 5.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E COM A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU AFRONTA À PROVA DOS AUTOS. IV - DISPOSITIVO E TESE 6.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), DIANTE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 E ART. 932, IV, "A", DO CPC; ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/79. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ: SÚMULA Nº 59; (0002200-67.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - JULGAMENTO: 28/04/2026 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; (0015766-83.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - JULGAMENTO: 17/04/2026 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO